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Fabio Duarte

Advocacia

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Elegant close-up of legal documents and a pen on a wooden desk.
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O interdito proibitório é uma ação possessória preventiva para proteger a posse de um bem contra uma ameaça iminente de invasão ou perturbação (esbulho ou turbação), antes que o dano ocorra.

A reintegração de posse é uma ação judicial para devolver a posse de um bem (imóvel ou móvel) a quem a perdeu injustamente devido a esbulho, como invasões, ocupações forçadas ou retenção indevida

Usucapião é um mecanismo legal que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada, contínua, pacífica e com "ânimo de dono" por um determinado período, sem oposição.

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